Apresentação

O evento trará para a discussão a problemática da Judicialização da Saúde, que culminou com a Audiência Pública nº04 do STF e com a Recomendação nº31/2010 e a Resolução nº107/2010. Referidas diretrizes do campo do direito recomendam a estreita aproximação entre os representantes do Poder Judiciário e os Gestores das Políticas Públicas em Saúde. No esforço de construir um SUS que seja possível de atender igualmente a todos, o sistema tem passado por várias modificações. Em relação à integralidade da assistência à saúde, é importante e oportuno analisar os impactos das alterações à Lei nº8.080/90, trazidas pela Lei nº12.401/2011, que institui a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS, esclarecendo os critérios de transparência e participação social para tomada de decisão. E nesse sentido discutir também o Decreto 7.508/2011, que trata da Integralidade da Assistência à Saúde, criando a RENASES - Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde, definindo as portas de entrada no Sistema e a forma como a Assistência Farmacêutica deve ser garantida no SUS. Tais mudanças são as coordenadas mais recentes do sistema, que refletem diretamente nas interações entre o campo jurídico e político, estruturando o direito de acesso a medicamentos e a Política de Assistência Farmacêutica no Estado do Pará.

Área Temática Principal: DIREITOS HUMANOS E JUSTIÇA / SAÚDE

Data: 5 e 6 de novembro

Período de Inscrição: Início: 01/09/2012 Término: 15/10/2012

Local de Inscrição: Site do Evento

Organização: PET- Farmácia UFPA e Projeto de Extensão Direito e Saúde